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AÇÃO POPULAR (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO (AÇÃO POPULAR, AÇÃO CIVIL…

- - - - JUIZ DE PRIMEIRO GRAU
- - - - SOMENTE PRECISA DE TER CAPACIDADE ATIVA (VOTAR)
      - ENTRE 16 E 18 PODE? SIM! DESDE QUE TENHA ALISTAMENTO ELEITORAL (TÍTULO DE ELEITOR)
        
        PRECISA ESTA ASSISTIDA POR SEUS PAIS?
        
        NÃO!!!
        
        AQUI ESTÁ EM JOGO DIREITO POLÍTICOS E NÃO DIREITOS CIVIS, QUANDO O MENOR VAI VOTAR, ELE VAI SEM OS PAIS, MESMA COISA PARA ENTRAR COM AÇÃO POPULAR
      - SE ELE DESISTIR O MP PODE PROSSEGUIR! AJUIZAR NÃO PODE (STJ ENTENDE QUE PODE AJUIZAR)
    - - NÃO PODE
        
        EXCEÇÃO
        
        PORTUGUÊS EM SITUAÇÃO DE EQUIPARAÇÃO SE RESIDIR EFETIVAMENTE NO BRASIL
  - - - SINDICATO
      - ASSOCIAÇÃO
      - PESSOA JURÍDICA