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ECA - LEI 8.069/90 Conceitos Preliminares (Criança iconfinder_baby_kid…
ECA - LEI 8.069/90 Conceitos Preliminares
Criança
0-12 incompletos
Medida Protetiva
Conselho Tutelar
Adolescente
:
entre 12-18
Medida Socioeducativa
Medida Protetiva
Jovem adulto
entre 18-21
Praticou ato inf.
antes 18
Cumprindo
Med. Soci.
SUM 605-STJ
Completou 18
Pode Med. SOc
Praticou ato
antes
Convenção Internacional
Criança
<18
SUM 338-STJ
Presc. Penal
Aplica
Med. Socioed.
SUM 711-STF
Ato Inf. continuado
completa 18
cessa
comete crime
Teoria
Atividade
considera
data do fato :date:
Critério
Biológico/Cronológico
idade
data do fato :date:
Tipicidade
Delegada
busca
CP
Legislações :male-judge::skin-tone-5:
Interpretação
Art 6
Teleológica
Finalidade da norma
Sociais
Ato Infracional
Adolescente
Criança
Conduta
descrita
Crime
Típico :check:
Antijurídico :check:
Culpabilidade :red_cross:
Contravenção Penal
