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ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS (PRAZOS (EXCLUI O DIA DO COMEÇO, INCLUI O ULTIMO…
ATOS E PRAZOS PROCESSUAIS
TODOS OS ATOS PODERÃO SER PRATICADOS EM QUALQUER DIA
EXCETO SESSÕES DE JULGAMENTO
EMBORA POSSAM SER CONTINUADOS EM DIAS NÃO UTEIS
NUNCA INICIARAO EM DIA NÃO UTIL
LETRA DA LEI
EXCETUADAS AS SESSÕES DE JULGAMENTO QUE NÃO SERÃO MARCADAS EM DOMINGOS OU FERIADOS
OS DEMAIS ATOS PROCESSUAIS PODERÃO SER PRETICADOS EM
DOMINGOS
FERIADOS
PERIODO DE FERIAS
TODAVIA JULGAMENTOS INICIADOS EM DIA ÚTIL NÃO SE INTERROMPERÃO PELA SUPERVENIENCIA DE DOMINGOS OU FERIADOS
PRAZOS
EXCLUI O DIA DO COMEÇO
INCLUI O ULTIMO DIA
EMBORA OS PRAZOS NÃO SE INTERROMPAM EM DOMINGOS E FERIADOS ELES NÃO INICIAM NESSAS DATAS. PORTANTO, CASO SEJA CITADO NA SEXTA, INICIARA O PRAZO NA SEGUNDA
O PRAZO QUE TERMINAR EM DOMINGO E FERIADO SE PRORROGARÁ PARA O PRÓXIMO DIA ÚTIL
APENAS PRAZOS PROCESSUAIS
QUANDO COMEÇA A CORRER O PRAZO?
DA AUDIENCIA EM QUE A PARTE FOI CIENTIFICADO DO ATO
DO DIA EM QUE A PARTE MANIFESTAR CIENCIA NOS AUTOS
DA INTIMAÇÃO
PRAZOS PARA O JUIZ
5 DIAS
INTERLOCUTORIA SIMPLES
1 DIAS
DESPACHO DE EXPEDIENTE
10 DIAS
DECISÃO DEFINITIVA OU INTERLOCUTÓRIA MISTA
OS PRAZOS DO JUIZ CONTAR-SE-ÃO DO TERMO DE CONCLUSÃO