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LEI N° 8.142, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1990 (DECRETO Nº 1.232, DE 30 DE AGOSTO…

- - - - Art. 3º. Os recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Saúde serão movimentados, em cada esfera de governo, sob a fiscalização do
        respectivo Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do sistema de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União
        
        Art. 4º. É vedada a transferência de recursos para o financiamento de ações não previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública, na área da saúde
        
        Art. 6º. A descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serão promovidas e concretizadas com a cooperação técnica da União, tendo em vista o direito de acesso da população aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e à igualdade do atendimento
        
        Art. 8º. A União, por intermédio da direção nacional do SUS, incentivará os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a adotarem política de recursos humanos caracterizada pelos elementos essenciais de motivação do pessoal da área da saúde, de sua valorização profissional e de remuneração adequada
        
        Art. 10. O atendimento de qualquer natureza na área do Sistema Único de Saúde (SUS), quando prestado a paciente que seja beneficiário de plano de saúde, deverá ser ressarcido pela entidade mantenedora do respectivo plano
        
        Brasília, 30 de agosto de 1994; 173º da Independência e 106º da
        República. ITAMAR FRANCO
        Henrique Santillo
  - - - Art. 4º. O SNA compreende os órgãos que forem instituídos em cada nível de governo, sob a supervisão da respectiva direção do SUS
        
        Art. 7º. Os órgãos do SNA exercerão atividades de controle, avaliação e
        auditoria nas entidades privadas, com ou sem fins lucrativos, com as quais a respectiva direção do SUS tiver celebrado contrato ou convênio para realização de serviços de assistência à saúde
        
        Art. 8º. É vedado aos dirigentes e servidores dos órgãos que compõem o SNA e os membros das Comissões Corregedoras serem proprietários,
        dirigente, acionista ou sócio quotista de entidades que prestem serviços de saúde no âmbito do SUS
        
        Art. 10. Em caso de qualquer irregularidade, assegurado o direito de
        defesa, o órgão competente do SNA encaminhará, segundo a forma de transferência do recurso prevista no art. 6º, relatório ao respectivo Conselho de Saúde e ao DCAA, sem prejuízo de outras providências previstas nas normas do Estado ou Município
        
        Art. 11. Os órgãos do SUS e as entidades privadas, que dele
        participarem de forma complementar, ficam obrigados a prestar, quando exigida, ao pessoal em exercício no SNA e à Comissão Corregedora,
        toda informação necessária ao desempenho das atividades de controle, avaliação e auditoria, facilitando-lhes o acesso a documentos, pessoas e
        instalações
        
        Brasília, 28 de setembro de 1995; 174º da Independência e 107° da
        República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
        Adib Jatene
    - - Altera os artigos 34, 35, 156, 160,
        167 e 198 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao ato das
        disposições constitucionais transitórias, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde
      - Art. 8º. Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação
      - RESOLUÇÃO Nº 316, DO CNS, DE 4 DE ABRIL DE 2 0 0 2 - Aprova diretrizes para a aplicação da EM-29.
        
        O PLENÁRIO DO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE, em sua Centésima Décima Oitava Reunião Ordinária, realizada nos dias 3 e 4 de abril de
        2002, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas
        pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e conforme estabelecido no artigo 77, § 3º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, considerando:
        
        a promulgação da Emenda Constitucional nº 29, em 13 de setembro de 2000, vinculando os recursos orçamentários da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a serem aplicados obrigatoriamente em ações e serviços públicos de saúde;
        
        serem os dispositivos da Emenda Constitucional nº 29 auto-aplicáveis;
        
        a necessidade de esclarecimento conceitual e operacional do texto constitucional, de modo a lhe garantir eficácia e viabilizar sua perfeita aplicação pelos agentes públicos até a aprovação da Lei Complementar a que se refere o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal;
        
        a necessidade de haver ampla discussão pública para a elaboração da Lei Complementar prevista no § 3º do artigo 198 da Constituição Federal, de forma a disciplinar os dispositivos da Emenda Constitucional
        nº 29;
        
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