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PODER LEGISLATIVO-PCPR (COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CN image (AUTORIZAR PR…
PODER LEGISLATIVO-PCPR
ATRIBUIÇÕES DO CN
PPA/ POA, PLDO
TRIBUTOS, MOEDAS, TELECOMUNICAÇÃO
MATERIAL FINACEIRO
CARGOS E ÓRGÃOS
LIMITE TERRITORIAL
FORÇAS ARMADAS
ORGANIZAÇAÕ ADM
JUDICIÁRIO, MP E DEFENSORIAS
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA CN
AUTORIZAR PR DECLARAR
GUERRA/ PAZ
SUSTAR ATOS NORMATIVOS
DO PR EXORBITEM PODER REGULAMENTAR
TRATADOS INTERNACIONAIS
APROVAR ESTADO DE SITIO
DEFESA, INTERVENÇÃO FEDERAL
AUTORIZAR PR 15 DIAS FORA
2/3 DOS MEMBROS TCU
AUTORIZAR REFERENDO E CONVOCAR PLEBISCITO
AUTORIZAR EXPLORAÇÃO -TERRA INDÍGENAS
JULGAR CONTAS DO PR
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA CÂMERA
ELEGER MEMBRO DO CONSELHO DA REPUBLICA
TOMADA DE CONTAS DO PR
AUTORIZAR 2/3 PROCESSO CONTRA PR
COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO
PROCESSAR E JULGAR PR/ VICE
COMANDANTES DAS FORÇAS ARMADAS
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
PROCESSAR E JULGAR
MINISTRO STF
MEMBROS DO CONSELHO DE JUSTIÇA
MP, PGR, AGU
CRIMES DE RESPONSABILIDADE
APROVAR
GOVERNADOR DE TERRITORIOS
MINISTRO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
PGR, PRESIDENTE BACEN
AVALIAR ADM PERIODICAMENTE TRIBUTÁRIA DOS MUNICÍPIOS
17/04/20
