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Processo Tramitação PLOA (Função (Examinar (Emitir, Parecer, Sobre), 1 PPA…
Processo Tramitação PLOA
Poder
Executivo
Envia
Proposta
Poder
Legislativo
até 31/08
Devolve
até 22/12
PR
Sanciona
Publica
LOA
Discussão
Votação
Aprovação
PLOA
CN
CMO
Comissão
Mista
Orçamento
Permanente
Membros
Revezados
40 Membros
10 Senadores
30 Deputados
40 Suplentes
Função
CMO
Examinar
Emitir
Parecer
Sobre
1 PPA
LDO
LOA
2 Créditos
Adicionais
3 Outros
Planos
Programas
4 Prestação
Contas
Anuais
PR
Primeiro
TCU
Depois
CMO
CMO
Presidente
3 Vices
se Divide
em 16
Áreas
Temáticas
Áreas
Temáticas
1 Transporte
2 Saúde
3 Educação
Cultura
4 Integração
Nacional
5 Agricultura
Pesca
Desenvolvimento
Agrário
6 Desenvolvimento
Urbano
7 Turismo
8 Ciência
Tecnologia
Comunicações
9 Minas
Energia
10 Esporte
11 Meio
Ambiente
12 Fazenda
Planejamento
13 Indústria
Comércio
Micro
Pequenas
Empresas
14 Trabalho
Previdência
Assistência
Social
15 Defesa
Justiça
16 Presidência
Legislativo
Judiciário
MPU
DPU
Relações
Exteriores
Divide
PLOA
em Áreas
Temáticas
Todos
Parlamentares
Podem
Sugerir
Emendas
Limite
Emendas:
PPA
Individual
até 10 Emendas
Bancada
até 5 Emendas
Comissão
até 5 Emendas
LDO
Individual
até 5 Emendas
Bancada
até 5 Emendas
Comissão
até 5 Emendas
LOA
Individual
até 25 Emendas
Bancada
até 23 Emendas
Comissão
até 8 Emendas
Projeto
Lei
Crédito
Adicional
até 10 Emendas
MP
Crédito
Extraordinário
até 10 Emendas