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IMPROBIDADE ADM - Lei 8429/92 (com alterações da lei 14.230/21)…

- - - - computa o tempo entre a decisão colegiada e o trânsito em julgado
  - - - em casos excepcionais pode extrapolar
        
        observados os impactos econômicos e sociais
  - - - nem sobre valores a serem eventualmente aplicados a título de multa civil
      - Crítica
        
        com a lavagem de dinheiro fica difícil averiguar que o bem veio de atividade ilícita (poucos bens serão afetados)
    - - perigo de dano irreparável
        
        periculum in mora
      - risco ao resultado útil do processo
        
        fumus boni iuris
      - o perigo tem que ser demonstrado no caso concreto (não tem mais a presunção pro societá)
      - só defere após ouvir o réu em 5 dias
        
        Exceção
        
        urgência
        
        qdo puder frustrar a efetividade da medida
        
        não pode ser presumida
      - Se houver mais de um réu
        
        a somatória dos valores declarados indisponíveis não pode superar o montante indicado na Petição inicial
    - - 1° veículos
      - 2° bens imóveis
      - 3° bens móveis
      - 4° semoventes
      - 5° navios e aeronaves
      - 6° ações e quotas de sociedade
      - 7° pedras e metais preciosos
      - Por último contas bancárias
        
        só se não tiver nenhum desses
    - - cabe AI
    - - indisp. do bem de família do réu
        
        Exceto
        
        comprovado que o imóvel é fruto de vantagem patrimonial indevida
  - - - Exceto
        
        pena de ressarcimento
        
        Prejuízo ao erário
- - - - Presidente da Rep
  - - - tem que ter agente público junto
- - - - 14 LETRAS
        
        14 ANOS
  - - - até 14 anos
    - - prazo não superior a 14 anos
- - - - conceder benefício ADM OU FISCAL sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie
    - - frustrar a licitude de processo licitatório ou de processo seletivo, para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente, acarretando perda patrimonial efetiva
    - - celebrar parcerias sem a observância das formalidades legais
    - - liberar recursos de parcerias sem a observância das normas
    - - conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõem a lei do ISS (antes era a 4ª modalidade de licitação)
  - - - até 12 anos
    - - equivalente ao valor do dano
    - - no máx 12 anos
- - - - deixar de prestar contas qdo obrigado a fazê-lo
    - - descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação das contas de parcerias firmadas pela adm púb com entidades privadas
    - - Nepotismo (direto e cruzado)
        
        Exceção
        
        mera nomeação ou indicação política por detentor de mandato eletivo não configura improbidade
    - - praticar, no âmbito da administração pública e com recursos do erário, ato de publicidade que contrarie o disposto no § 1º do art. 37 da Constituição Federal, de forma a promover inequívoco enaltecimento do agente público e personalização de atos, de programas, de obras, de serviços ou de campanhas dos órgãos públicos
  - - - até 24 vezes o valor da remuneração
      - DICA
        
        VIOLAÇÃO - VINTE E QUATRO VEZES
    - - por prazo não superior a 4 anos
- - - - IMPRESCRITÍVEL
  - - - 8 anos
      - contados
        
        da ocorrência do fato
        
        no caso de infrações permanentes
        
        do dia em que cessou a permanência
        
        Crítica
        
        se o fato demorar para se tornar conhecido irá prescrever
        
        Antes o prazo era de 5 anos, mas começava a correr de qdo o fato era conhecido
  - - - recomeça a correr após sua conclusão, ou qdo esgotado o prazo
    - - deve ser concluído no prazo de 365 dias corridos( 1 ano)
        
        prorrogável 1x por igual período
      - encerrado o prazo
        
        a ação deve ser proposta no prazo de 30 dias (é prazo impróprio)
  - - - confirma sentença/acórdão condenatória
      - reforma sentença/acórdão de improcedência
- - - - Juiz recebe ou rejeita a inicial
        
        Recebida
        
        citação
        
        Contestação (30 dias)
        
        possibilidade de proposta de solução consensual/ANPC (Acordo de Não Persecução Cível) 90 dias
        
        não havendo acordo
        
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        Legitimado
        
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        Requisitos para celebração
        
        2 more items...
        
        A celebração dependerá cumulativamente
        
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        Pode ser celebrado
        
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        Descumprimento
        
        2 more items...
- - - - havendo comunicação com todos os fundamentos da absolvição