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Extinção da Punib. 12_Prescricao 7 (1º PASSO: (E VER (PENA MÁX (DO CRIME))…
Extinção da Punib. 12_Prescricao 7
1º PASSO:
E VER
PENA MÁX
DO CRIME
TESTAR
PRESCRIÇÃO
COMUM
2º PASSO
APLICAR
TABELA
E DESCOBRIR
PRAZO
PRESCRICIONAL
3º PASSO
VERIFICAR
SE HOUVE
PRESCRIÇÃO
ENTRE
RECEBIMENTO
E SENTENÇA
FATO
4º PASSO:
CASO SIM
ENTÃO
PRESCRIÇÃO
COMUM
CASO NÃO
VERIFICAR
PENA
APLICADA
E CONFERIR
PRESCRIÇÃO
RETROATIVA
OU SUPERVENIENTE