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Extinção da Punib. 13_Prescricao 8 (VALE SABER: (EM CRIME (CONTINUADO),…
Extinção da Punib. 13_Prescricao 8
VALE SABER:
EM CRIME
CONTINUADO
NÃO SE
COMPUTA
O ACRÉSCIMO
DA CONTINUID
DELITIVA
JÁ CAIU:
E SE
INTERPOR
RECURSO?
SE O FUNDAMENT
FOR
PESSOAL
BENEF
SOMENTE
1 more item...
SE FOR
FUNDAMENTO
GERAL
BENEFICIARÁ
TODOS
JÁ CAIU:
REGULA-SE
PELO RESTO
DA PENA
QUANDO
REVOG
DO LIVRAM. COND
OU SE O CONDENADO
EVADIR-SE
VALE SABER:
A REINCIDÊNCIA
NÃO INFLUI
NO PRAZO
PRESCRICIONAL