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Competências Matérias (Art. 23. É competência comum da União, dos Estados,…

- - - - [ADI 5.374, rel. min. Roberto Barroso, j. 24-2-2021, P, DJE de 12-3-2021.]
        
        A competência político-administrativa comum para a proteção do meio ambiente legitima a criação de tributo na modalidade taxa para remunerar a atividade de fiscalização dos Estados.
        
        É legítima a inserção do volume hídrico como elemento de
        quantificação da obrigação tributária
        
        Razoável concluir que quanto
        
        maior o volume hídrico utilizado,
        
        maior pode ser o impacto social e ambiental do empreendimento;
        
        maior, portanto, também deve ser o grau de controle e fiscalização do Poder Público
        
        No entanto, os valores de grandeza fixados pela lei estadual
        
        em conjunto com o critério do volume hídrico utilizado (1 m³ ou 1000 m³)
        
        fazem com que o tributo exceda desproporcionalmente o custo da atividade estatal de fiscalização
        
        , violando o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do custo/benefício
        
        – princípio da equivalência –,
        
        que deve ser aplicado às taxas
        
        Conflita com a Constituição Federal a instituição de taxa
        
        destituída de razoável equivalência entre
        
        o valor exigido do contribuinte e
        
        os custos alusivos ao exercício do poder de polícia (ADI 6211, Rel. Min.
        
        declarar a inconstitucionalidade da
        
        Lei nº 8.091/2014 do Estado do Pará e fixar a seguinte tese de julgamento:
        
        “Viola o princípio da capacidade contributiva, na dimensão do
        
        custo/benefício, a instituição de taxa de polícia ambiental que exceda
        
        flagrante e desproporcionalmente os custos da atividade estatal de fiscalização”
      - [ADI 4.615, rel. min. Roberto Barroso, j. 20-9-2019, P, DJE de 28-10-2019.]
        
        O princípio norteador da repartição de competências entre os entes componentes do federalismo brasileiro
        
        é o princípio da predominância do interesse, que é aplicado não apenas para as matérias
        
        cuja definição foi preestabelecida pela Constituição Federal,
        
        mas também em interpretações que envolvem diversas matérias.
        
        Quando surgem dúvidas sobre a distribuição de competências para legislar sobre
        
        determinado assunto, caberá ao intérprete priorizar o fortalecimento das
        
        autonomias locais e o respeito às suas diversidades como características
        
        que assegurem o Estado Federal, garantindo o imprescindível equilíbrio federativo
        
        O constituinte distribuiu entre todos os entes da federação as
        
        competências legislativas e materiais em matéria ambiental,
        
        de modo a reservar à União o protagonismo necessário para a edição de normas de
        
        interesse geral e aos demais entes a possibilidade de suplementarem a legislação federal (arts. 23, VI ao VIII, e 24, VI e VIII, CF).
        
        A Lei 6.938/1981, de âmbito nacional, ao instituir a Política Nacional do Meio Ambiente, elegeu o Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA como o órgão competente para estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA.
        
        O CONAMA, diante de seu poder regulamentar, editou a Resolução 237/1997, que, em seu art. 12, § 1º, fixou que poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente.
        
        A legislação federal, retirando sua força de validade diretamente da Constituição Federal, permitiu que os Estados-membros estabelecessem procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental.
        
        Este Supremo Tribunal Federal,
        
        em diversas oportunidades, já se
        
        pronunciou sobre o tema, afirmando a regra de que a matéria ambiental é
        
        disciplina de competência legislativa concorrente,
        
        cabendo à União estabelecer as normas gerais,
        
        restando aos Estados a atribuição de complementar as lacunas da normatização federal,
        
        LEI estadual
        
        ESTADUAL QUE VERSA SOBRE PROCEDIMENTOS AMBIENTAIS SIMPLIFICADOS
        
        º 14.882, DE 27.01.2011, DO ESTADO DO CEARÁ.
        
        PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
      - [ADI 3.338, rel. p/ o ac. min. Eros Grau, j. 31-8-2005, P, DJ de 6-9-2007.]
        
        Instituição do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em uso no âmbito do Distrito Federal. (...) O ato normativo impugnado não dispõe sobre trânsito ao criar serviços públicos necessários à proteção do meio ambiente por meio do controle de gases poluentes emitidos pela frota de veículos do Distrito Federal. A alegação do requerente de afronta ao disposto no art. 22, XI, da Constituição do Brasil não procede. A lei distrital apenas regula como o Distrito Federal cumprirá o dever-poder que lhe incumbe – proteção ao meio ambiente. O Distrito Federal possui competência para implementar medidas de proteção ao meio ambiente, fazendo-o nos termos do disposto no art. 23, VI, da Constituição do Brasil/1988.
  - - - histórico,
      - artístico
      - e cultural,
    - - [ADI 3.525, rel. min. Gilmar Mendes, j. 30-8-2007, P, DJ de 26-10-2007.]
        
        Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 251 da Constituição do Estado de Mato Grosso e Lei estadual 7.782/2002, "que declara integrantes do patrimônio científico-cultural do Estado os sítios paleontológicos e arqueológicos localizados em Municípios do Estado de Mato Grosso". Violação aos arts. 23, III, e 216, V, da Constituição.
      - [ADI 2.544, rel. min. Sepúlveda Pertence, j. 28-6-2006, P, DJ de 17-11-2006.]
        
        Federação: competência comum: proteção do patrimônio comum, incluído o dos sítios de valor arqueológico (CF, arts. 23, III, e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral.
        
        Lei estadual 11.380, de 1999, do Estado do Rio Grande do Sul confere aos Municípios em que se localizam a proteção, a guarda e a responsabilidade pelos sítios arqueológicos e seus acervos, no Estado, o que vale por excluir, a propósito de tais bens do patrimônio cultural brasileiro (CF, art. 216, V),
        
        A inclusão de determinada função administrativa no âmbito da competência comum não impõe que cada tarefa compreendida no seu domínio, por menos expressiva que seja, haja de ser objeto de ações simultâneas das três entidades federativas: donde, a previsão, no parágrafo único do art. 23, CF, de lei complementar que fixe normas de cooperação (v., sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, a Lei 3.924/1961), cuja edição, porém, é da competência da União e, de qualquer modo, não abrange o poder de demitirem-se a União ou os Estados dos encargos constitucionais de proteção dos bens de valor arqueológico para descarregá-los ilimitadamente sobre os Municípios.
        
        o dever de proteção e guarda e a consequente responsabilidade não apenas do Estado, mas também da própria União, incluídas na competência comum dos entes da Federação, que substantiva incumbência de natureza qualificadamente irrenunciável.
  - - - recursos
        
        hídricos
        
        e minerais em seus territórios;
    - - As providências enumeradas no art. 23, XI, da CF – registro, fiscalização e acompanhamento – possibilitam o controle pelos demais entes federativos das quotas-partes repassadas a título de compensação financeira pelos órgãos federais, com a possibilidade de criação de obrigações administrativas instrumentais, a serem observadas pelas concessionárias instaladas nos respectivos territórios.
      - Os Estados, Distrito Federal e Municípios não possuem competência para definir as condições de recolhimento das compensações financeiras de sua titularidade, ou mesmo para arrecadá-las diretamente, por intermédio de seus órgãos fazendários
      - Extrapola a competência comum do art. 23, XI, da CF a instituição de infrações e penalidades pelo atraso no pagamento das compensações financeiras (obrigação principal), bem como sua arrecadação diretamente pela Secretaria de Fazenda Estadual.
      - DECRETO 11.736/2009 DO ESTADO DA BAHIA.
        
        ATOS EDITADOS
        
        PARA VIABILIZAR “FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E CONTROLE
        
        DAS RECEITAS DECORRENTES DA EXPLORAÇÃO DESSES
        
        RECURSOS, COM PRESSUPOSTO NO ART. 23, XI, DA CF.
        
        LEGITIMIDADE DAS NORMAS QUE ESTABELECEM OBRIGAÇÕES
        
        ACESSÓRIAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL DE NORMAS
        
        SOBRE AS CONDIÇÕES DE RECOLHIMENTO DESSAS
        
        COMPENSAÇÕES, INCLUSIVE AS RELATIVAS À SUA
        
        ARRECADAÇÃO DIRETA PELO ESTADO.
        
        Segundo jurisprudência assentada nesta CORTE,
        
        as rendas
        
        obtidas nos termos do art. 20, § 1º, da CF constituem receita patrimonial
        
        originária, cuja titularidade – que não se confunde com a dos recursos
        
        naturais objetos de exploração – pertence a cada um dos entes federados
        
        afetados pela atividade econômica.
        
        2.
        
        Embora sejam receitas originárias de Estados e Municípios, as suas
        
        condições de recolhimento e repartição são definidas por regramento da
        
        União, que tem dupla autoridade normativa na matéria, já que cabe a ela
        
        definir as condições (legislativas) gerais de exploração de potenciais de
        
        recursos hídricos e minerais (art. 22, IV e XII, da CF), bem como as
        
        condições (contratuais) específicas da outorga dessa atividade a
        
        particulares (art. 176, parágrafo único, da CF). Atualmente, a legislação de
        
        regência determina seja o pagamento “efetuado, mensalmente, diretamente
        
        aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da Administração
        
        Direta da União” (art. 8º da Lei 7.990/1989).
- - - - O artigo 23, parágrafo único, da Constituição Federal reservou à lei complementar a disciplina da cooperação interfederativa, mas não veda que União, Estados, Municípios e Distrito Federal recorram à utilização de instrumentos negociais para a salutar racionalização e coordenação das suas atividades, em conformidade com a perspectiva consensual e pragmática da Administração Pública contemporânea em sua vertente gerencial.
- - - - as secas
      - e as inundações;
  - - - habitação,
      - saneamento básico
      - e transportes urbanos;