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EXTRATERRITORIALIDADE- MEIO PELO QUAL A LEI PENAL ULTRAPASSA SEUS LIMITES…
EXTRATERRITORIALIDADE- MEIO PELO QUAL A LEI PENAL ULTRAPASSA SEUS LIMITES NACIONAIS PARA REGULAR ACONTECIMENTOS QUE A AFETA
INCONDICIONADA- (ART. 7º, I, DO CP)
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OS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POR QUEM ESTÁ A SEU SERVIÇO
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(ARTS. 312 A 327, DO CP)- POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
(ARTS. 328 A 337, DO CP)- POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO
O CRIME DE GENOCÍDIO, QUANDO O AGENTE FOR BRASILEIRO OU DOMICILIADO NO BRASIL
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CONDICIONADA- (ART. 7, II E §§ 2º E 3º DO CP)
POR TRATADOS OU CONVENÇÃO, O BRASIL SE OBRIGOU A REPRIMIR
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PRATICADOS EM AERONAVES OU EMBARCAÇÕES BRASILEIRAS, MERCANTES OU DE PROPRIEDADE PRIVADA, QUANDO EM TERRITÓRIO ESTRANGEIRO E AÍ NÃO SEJAM JULGADOS
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(ART. 7º, § 2, DO CP)
EXEMPLOS- (ART. 7º, § 2, B, DO CP)
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EXEMPLOS- (ART. 7º, §, 2, E, DO CP)
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