Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
PODER DISCIPLINAR (INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS (EXCEÇÃO (NEGATIVA DE…
PODER DISCIPLINAR
-
PUNIR
-
-
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
I – advertência; II – suspensão; III – demissão; IV – cassação de aposentadoria ou disponibilidade; V – destituição de cargo em comissão; ou VI – destituição de função comissionada.
CARACTERÍSTICAS
DISCRICIONÁRIO
-
obs: SE VAI PUNIR OU NÃO, NÃO TEM DISCRICIONARIEDADE. SE COMETEU O CRIME, TEM QUE PUNIR
-
ATIPICIDADE
NEM TODAS AS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS ESTÃO PREVISTAS EM LEI, PODENDO O ADMINISTRADOR PÚBLICO ENQUADRAR A CONDUTA DENTRO DE CONCEITOS ABERTOS PREVISTOS NA LEI ADMINISTRATIVA
.: Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa
-
-