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SUMULA VINCULANTE (PROPOR APROVAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO (DECISÃO OU…
SUMULA VINCULANTE
PROPOR APROVAÇÃO, REVISÃO OU CANCELAMENTO
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MESAS CÂMARA E SENADO, E MESA DA ASSEMBLEIA OU CAMARA DO DF
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TRIBUNAIS SUPERIORES, TJS, TRFS, TRTS TRE E TM
MUNICIPIOS, INCIDENTALMENTE ONDE FOREM PARTES EM PROCESSO
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QUANDO PROPOSTA, OS PROCESSOS QUE VERSAM SOBRE A MATERIA OBJETO DA DEMANDA SEGUEM O TRAMITE NORMAL
POR 2/3 PODERÁ HAVER MODULAÇÃO DOS EFEITOS, EM REGRA IMEDIATOS
DECISÃO OU ATO QUE CONTRARIE A SUMULA VINCULANTE ESTARÁ SUJEITO Á RECLAMAÇÃO PERANTE AO STF E SÓ SERÁ ADMITIDA APÓS O ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA
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