Please enable JavaScript.

Coggle requires JavaScript to display documents.

CONTROLE DIFUSO (CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO (MATERIA DEVERÁ SER…

- - - - REJEIÇÃO DA ARGUIÇÃO - PROSSEGUE O JULLGAMENTO
      - ACOLHIDA ARGUIÇÃO - SEGUE PARA O PLENARIO OU ORGAO ESPECIAL
    - - NESSE CASO, PREVALECE O ENTENDIMENTO DO STF CASO A MATERIA JA TENHA SIDO SUBMETIDA A SUA ANÁLISE
- - - - LEI OU ATO DE GOVERNO LOCAL FACE A CF
      - LEI DE GOVERNO LOCAL FACE A LEI FEDERAL
  - - - O REQUERENTE É QUEM DEVE DEMONSTRAR
      - DECISÃO DE INEXISTENCIA DE REPERCUSSÃO É IRRECORRIVEL
- - - - EXCEÇÃO: TÉCNICA DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DANDO CARÁTER EX-NUNC. SEMRE POR MAIORIA DE 2/3
    - - EXCETO NO CASO DE REVISÃO CONSTITUCIONAL DE DECISÃO. QUANDO O STF CRIA UM NOVO ENTENDIMENTO, AÍ SIM, SERÁ ERGA-OMNES
      - O SENADO PODERÁ DAR EFEITO ERGA-OMNES, PODENDO SUSPENDER NO TODO OU EM PARTE OS EFEITOS DA LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL EM DECISÃO DEFINITIVA DO STF. NÃO É OBRIGADO A FAZE-LO