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Extinção da Punib. 11_Prescricao 6 (MULTA: (SE ISOLADAMENTE (2 ANOS), SE…
Extinção da Punib. 11_Prescricao 6
MULTA:
SE ISOLADAMENTE
2 ANOS
SE CUMULATIVAM.
MESMO
PRAZO
DA PRISÃO
REDUÇÃO:
MENOR
21 ANOS DA
DATA DO FATO
MAIOR
70 ANOS DA
DATA DA SENTENÇA
VALE SABER:
EM CONCURSO
DE CRIMES
A PRESCRIÇÃO
É ANALISADA
ISOLADAMENTE
RESTRIT DE DIR:
APLICA-SE
OS MESMOS
PRAZOS