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Tribunais: ND Constitucional (direitos + dever -->individuais e…
Tribunais: ND Constitucional
+
-->individuais e Coletivos
STF
sem mandado judicial -->
+
devidamente justificadas "a posteriori", que indiquem que
flagrante delito
--> agente/autoridade
disciplinar
civil
e penal
e de nulidade dos atos praticados
BIOGRAFIAS: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E LIBERDADE DE EXPRESSÃO.
biografada
a obras biográficas literárias ou audiovisuais
pessoas retratadas como coadjuvantes
familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes
ORGANIZAÇÃO DO ESTADO E COMPETÊNCIAS
RECURSO ORDINÁRIO
admissível a interposição de recurso ordinário para impugnar acórdão de Tribunal de Segundo Grau concessivo de HC na hipótese em que se pretenda questionar eventual excesso de medidas cautelares fixadas por ocasião de deferimento de liberdade provisória.
Detração --> caso da medida cautelar de recolhimento noturno
Congresso Nacional
imunidade material de parlamentar (CF, art. 53, "caput"), quanto a crimes contra a honra, alcança as supostas ofensas irrogadas fora do Parlamento, quando guardarem conexão com 0 exercício da atividade parlamentar.
O aproveitamento de agente policial de custódia em atividades típicas da carreira policial não caracteriza desvio de função
Súmula Vinculante n. 11
