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DADM_AUTOTUTELA/SINDICABILIDADE (CONTROLE (QUE ELA (MESMO (FAZ SOBRE…
DADM_AUTOTUTELA/SINDICABILIDADE
CONTROLE
QUE ELA
MESMO
FAZ SOBRE
PRÓPRIOS
ATOS
ANULAÇÃO
ATOS ILEGAIS
REVOGAÇÃO
ATOS LEGAIS
SUM. VINCULANTE 3
NOS PROCESSOS
TCU
ASSEGURAM-SE
CONTRADITÓRIO
E AMPLA DEFESA
QUANDO DECISÃO
ANULAÇÃO
REVOGAÇÃO
ATO ADM
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PRAZO
REGRA
5 ANOS
EXCEÇÃO
INICIAL
APOSENTADORIA
EXCEÇÃO ²
SE ENTRE
CONCESSÃO E ANÁLISE
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REFORMA
PENSÃO