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Consolidação Normativa Parte Judicial - LIVRO II (Subseção IX - Da…

- - - - Exercida pelo Chefe de Serventia (Art 173 §5º) - Organiza as atribuições das equipes de acordo com os locais virtuais, + supervisão do juiz de direito em exercício na vara
      - Atribuições básicas (Art 173)
        
        Equipe de processamento, Equipe de digitação,Equipe de preparação administrativa
      - DGFAJ: Compete o monitoramento e a fiscalização da manutenção do sistema de processamento integrado em equipes
    - - Objetivos (unificação da metodologia de trabalho, simplificação dos procedimentos, capacitação dos servidores, fortalecimento da função de chefia e liderança do Escrivão ou Responsável pelo Expediente Chefe de Serventia, aperfeiçoamento dos serviços judiciários
  - - - Leis e atos normativos em geral; livros de ponto, protocolo, remessa e os livros obrigatórios, segundo as atribuições da serventia;pastas,controle,
    - - Os livros cartorários obrigatórios serão impressos ou formados por folhas, numeradas e encadernados, com termos de abertura e de encerramento assinados pelo Chefe de serventia
    - - Imediatamente comunicado para o Juiz subordinado
  - - - no momento de seu lançamento no sistema informatizado com aposição da assinatura digital pelo Juiz que a prolatou. vedada a elaboração de livro de sentenças em meio físico
        
        Assinatura digital do Juiz (obrigatório)
        
        Gabinete do Juiz - lançamento do texto integral da sentença
        
        Vedado a juntada aos autos físicos de texto diverso ao lançado eletronicamente
      - Os Juízos Criminais: atualização de registros Recebimento de inquéritos; Remessa de inquéritos; Fiança
- - - - Havendo intimação pela serventia judicial + sem quitação do débito > Deverá haver certificação nos autos quanto ao não pagamento e expedição de Certidão de Débito eletrônica ao DEGAR + com posterior arquivamento definitivo dos autos, sem baixa.
      - No caso de dívida oriunda do não pagamento de custas processuais pela parte autora, será procedida a exclusão do nome do réu no Registro de Distribuição + expedindo a certidão c/ o arquivamento definitivo nos autos c/ baixa
  - - - PRAZO 180 DIAS
- - - - REQUISITOS
        a) O processo, inclusive eventuais apensos, esteja sem movimentação processual no sistema informatizado há mais de 3 (três) anos.
        b) A Serventia não logre êxito em localizar o feito, mesmo depois de esgotados todos os meios de busca.
        c) O processo não tenha qualquer tipo de remessa em aberto.
        d) O processo não esteja arquivado no sistema informatizado.
        e) Não haja audiência futura designada.
        f) O processo não tenha indicativo de réu preso.
        g) O processo não se encontre na fase de suspensão do artigo 366, do Código de Processo Penal e do artigo 89 da Lei nº 9.099/95.
        
        Caso o processo não se encontre nas condições descritas no artigo 224-A, o arquivamento especial deverá ser previamente autorizado pela Corregedoria-Geral de Justiça.
    - - ocorrência de duplicidade, o cadastro deverá ser excluído diretamente no sistema informatizado pelo Departamento de Distribuição ou Distribuidor nos casos de processos distribuídos por sorteio ou pela própria Serventia, caso os processos tenham sido por ela autuados ou cadastrados como antigos ou incidentes.
  - - - decorrido o prazo de 01 (um) ano do arquivamento provisório, deverão ser os autos devolvidos ao Juízo de origem
    - - o processo será arquivado definitivamente depois de extraída certidão ao Departamento de Gestão de Arrecadação - DEGAR/DGPCF deste Tribunal,