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Crimes contra a família (Crimes contra o casamento (Bigamia- ART: 235…
Crimes contra a família
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Simulação de casamento
ART 239:
Simular casamento mediante engano de outra pessoa.
Pena:detenção de um a três anos se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Artigo 241 promover no registro civil a inscrição de nascimento inexistente, pena reclusão de dois a seis anos.
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Entrega de filho menor a pessoa inidônea
artigo 245 entregar filho menor de 18 anos a pessoa em cuja companhia saiba ou deva saber que o menor fica moral ou materialmente em perigo.
Pena : detenção de 1 a 2 anos
Abandono intelectual
artigo 246 deixar sem justa causa de prover a instrução primária do filho em idade escolar pena detenção de quinze dias a um mês ou multa.
artigo 247: permitir alguém que menor de 18 anos sujeito ao seu poder
I-frequente casa de jogo maior chamada, conviva com pessoas viciosa ou de uma vida
ll- frequência espetáculo capaz de perder tê-lo ou ofender o poodle ou participe de representação de igual natureza
lll- residual trabalho em casa de prostituição
IV-mendigue ou sirva a mendigo para ajudar a comiseração pública.
Pena detenção de um a três meses ou multa.
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