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DADM_SEGURANÇA JUR (SEGURANÇA JUR. (MAIOR (ESTABILIDADE (DAS RELAÇÕES…

- - - - DAS RELAÇÕES
        
        JURÍDICAS
        
        JA CONSOLIDADAS
- - - - PRAZO
        
        5 ANOS
        
        A PARTIR
        
        VIGÊNCIA
        
        DA LEI]
- - - - POR DECISÃO
        
        DE LIMINAR
        
        E FOI DERRUBADA
        
        ELE DEVE
        
        EXONERADO
        
        DO CARGO
        
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