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Questões NDP (tempo-prazo pena (A lei penal que beneficia o agente…
Questões NDP
Vítima de homicídio em 1.º/8/2012--> INICIA em 1.º/8/2012
Tempo do crime--> teoria da atividade
ação
omissão
A lei penal que beneficia o agente
revogada, continua a reger o fato ocorrido ao tempo de sua vigência.
retroage para alcançar o fato praticado antes de sua entrada em vigor
a verificação da
lex mitior
ultra-atividade da norma antiga
retroatividade da regra nova
Terminologia
erro na execução <--
aberratio ictus
intento de matar<--animus necandi
bis in idem
Intenção de ferir <--
animus laedendi
Teleológica
voluntas legis
voluntas legislatoris
jurista
perseguir
escopo da lei
resultado prático que ela pressupõe realizar, observando o limite insuperável da legalidade penal.
Noções
=>
UBIQUIDADE
= autointegração
-->
LACUNAS
delito
Delito
Contravenção penal
Crime
Crime de tráfico de entorpecente
bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais
é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
