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estatuto desarmamento (elemento normativo do tipo (ou espacial do tipo, no…
estatuto desarmamento
elemento normativo do tipo
ou espacial do tipo
no interior de sua residencia
ou no local de trabalho
áreas rurais
toda propriedade rural
é residência
pacote anticrime
fazendeiro armado
em qualquer lugar da propriedade
posse
bens jurídicos protegidos
STF e STJ
dois grupos
imediato ou principal
incolumidade pública
segurança pública
mediato ou secundário
veículo não é residência
caminhoneiro
porte de arma e não posse
posse legal e ilegal
legal - atípico
ilegal - típico
crimes
posse art 12
norma penal em branco
definições no decreto