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PODERES ADMINISTRATIVOS (DEVERES DOS AGENTES PÚBLICOS PEPPA (• Probidade;…
PODERES ADMINISTRATIVOS
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ABUSO DE PODER
EXCESSO
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exemplo: demissão de um servidor feito por
um secretário da Receita Federal - violado o elemento competência - apenas o Presidente da República poderia fazer a demissão
DESVIO
AUTORIDADE
NÃO OBSERVA FIM LEGAL
EX: Usar a remoção da Lei n. 8.112 como forma
de punição, já que a remoção não tem caráter de punição segundo a referida lei.
obs: a remoção do juiz pode ter caráter punitivo. As punições do magistrado podem ser a remoção ou aposentadoria compulsória.
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DEVERES DOS AGENTES PÚBLICOS 
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