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COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS DE PODER DE POLÍCIA - Coggle Diagram
COMPETÊNCIA PARA PRATICAR OS ATOS DE PODER DE POLÍCIA
PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE
INTERESSE
NACIONAL - UNIÃO
REGIONAL - ESTADO
LOCAL - MUNICÍPIOS
POLÍCIA ADMINISTRATIVA
POLÍCIA JUDICIÁRIA
REPRESSIVO (REGRA)
INVESTIGAÇÃO
NÃO PUNE! QUEM FAZ ISSO É SÓ O JUDICIÁRIO
PREVENTIVO (EXCEÇÃO) - EX: FISCALIZAR AEROPORTOS
CORPORAÇÕES ESPECIALIZADAS (POLÍCIA CIVIL, FEDERAL,
MILITAR
)
COMBATE INFRAÇÕES PENAIS
ATUA SOB PESSOAS
DIREITO PROCESSUAL PENAL
PREVENTIVO (REGRA)
LICENÇA
FISCALIZAÇÃO
REPRESSIVO (EXCEÇÃO) - EX: CASSAR LICENÇA
ÓRGÃO OU ENTIDADE QUE RECEBEU ESSA ATRIBUIÇÃO POR
LEI
COMBATE ATIVIDADES ANTISSOCIAIS
ATUA SOB BENS, DIREITOS E ATIVIDADES
DIREITO ADMINISTRATIVO
Súmula n. 397, STF: O Poder de Polícia da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em caso de crime
cometido nas suas dependências
, compreende, consoante o regimento,
a prisão em flagrante do acusado e a realização do inquérito
.
ASSASSINATO
DENTRO DA CÂMARA - POLÍCIA DA CÂMARA INVESTIGA
NA CALÇADA DA CÂMARA - POLÍCIA CIVIL INVESTIGA
GUARDA MUNICIPAL PODE EXERCER PODER DE POLÍCIA DE TRÂNSITO
O art. 144, § 8º, da CF, não impede que a Guarda Municipal exerça funções adicionais
à de proteção dos bens, serviços e instalações do Município
Súmula n. 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. STJ.
PENALIDADE
MULTA
RETENÇÃO
ATÉ SANAR A IRREGULARIDADE (SE FOR TRANSPORTE IRREGULAR, MANDA AS PESSOAS DESCEREM)
DEFERENTE DE APREENSÃO
DEFERENTE DO QUE ACONTECE PELO NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS, ENCARGOS E MULTA
O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado
de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas
NÃO É SANÇÃO POLICIAL
É CONSTITUCIONAL