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DIREITO ADMINISTRATIVO (PODERES ADMINISTRATIVOS (PODER DE POLÍCIA: é…

- - - - DIRETA
        
        UNIÃO
        
        ESTADOS
        
        DF
        
        MUNICÍPIOS
      - INDIRETA
        
        AUTARQUIAS:
        
        Criação
        Lei especifica;
        
        Atividade
        Típica (SUPREMACIA);Ex.FISCALIZAÇÃO
        
        Não possui fins lucrativos.
        
        Personalidade Jurídica: DIREITO PÚBLICO
        
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        FUNDAÇÃO
        PÚBLICA
        
        Lei especifica AUTORIZA
        
        Atividade: SOCIAL(educação, cultura, saúde, etc)
        
        Não possui fins lucrativos
        
        Personalidade Jurídica: DIREITO PÚBLICO ou DIREITO PRIVADO.
        
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        EMPRESA
        PÚBLICA
        
        Lei especifica AUTORIZA
        
        Atividade: Prestar serviço público ou explorar atividade econômica
        
        Possui fins lucrativos
        
        Personalidade Jurídica: DIREITO PRIVADO
        
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        SOC. ECONOMIA
        MISTA
        
        Lei especifica AUTORIZA
        
        Atividade: Prestar serviço público ou explorar atividade econômica
        
        Possui fins lucrativos
        
        Personalidade Jurídica: DIREITO PRIVADO
        
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      - AGENTES PÚBLICOS: todo aquele que exerce uma função pública.
        
        AGENTES HONORÍFICOS:: são aqueles que, em função de sua condição cívica, são convocados a prestar determinados serviços relevantes ao
        Estado, tais como o mesário eleitoral, o jurado no tribunal do júri,dentre outros.
        
        Não possuem nenhum vínculo com a Administração, em virtude da transitoriedade do serviço.
        
        AGENTES POLÍTICOS: são os agentes que ocupam os mais altos escalões do Governo, em todos os seus Poderes, desempenhando atribuições próprias previstas diretamente pela Constituição Federal. Encontram-se nessa categoria os Chefes do Poder Executivo (Presidente da República, Governadores e Prefeitos) e seus auxiliares (Ministros de Estado, Secretários Estaduais e Municipais), membros do Poder Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores), Magistrados,Legislativo (Senadores, Deputados e Vereadores), Magistrados,
        Membros do Ministério Público (Procuradores e Promotores),Conselheiros do Tribunal de Contas.
        
        RECEBEM POR SUBSÍDIO OU ESTIPÊNDIO
        
        A CF determina que determinados agentes políticos (magistrados,membros do Ministério Público e Tribunais de Contas) possuem as
        prerrogativas da VITALICIEDADE.
        
        EXECUTIVOS:
        União: Presidente
        Estados/DF:Governadores
        Municípios: Prefeitos.
        
        LEGISLATIVO:
        Federais: Dep.Federais e Senadores.
        Estados: Dep Estaduais.
        DF:Dep.Distritais.
        Municípios: Vereadores.
        
        JUDICIÁRIO:
        Magistrados (Juiz, Desembargadores, Ministros)
        Ministério Público- MP (Promotores e Procuradores)
        Tribunal de Contas -TC (Conselheiros)
        
        AGENTES DELEGADOS: são particulares que, por delegação do Estado,executam atividade ou serviço público em nome próprio, por sua conta e risco, mas sempre sob fiscalização da Administração. São os concessionários e permissionários de serviço público, dentre outros.
        
        Não atuam em nome do Estado, apenas colaboram com ele
        
        AGENTES ADMINISTRATIVOS: são aqueles que se vinculam à Administração
        Pública por relações profissionais continuadas, sujeitando se a regime próprio da entidade.
        
        Exercem atividade pública de natureza profissional
        e remunerada;
        
        São os ocupantes de cargos públicos, empregos públicos e de funções públicas.
        
        CLASSIFICAÇÃO
        
        a) SERVIDORES PÚBLICOS ou SERVIDORES PÚBLICOS EM SENTIDO ESTRITO:agentes administrativos investidos em cargo público, sujeitos a regime estatutário, ou seja, legal, baseado na lei.
        
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        b) EMPREGADOS PÚBLICOS: agentes administrativos que mantém relação
        contratual com a administração, regida por normas da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
        
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        c) TEMPORÁRIOS: contratados para atender necessidade temporária de excepcional interesse público. Não ocupam cargo nem emprego público, apenas exercem uma função pública temporariamente.
        
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        MILITARES:São pessoas físicas que prestam serviços às Forças Armadas (art. 142 da CF): marinha, exército e aeronáutica ( § 3 °°), e; as Polícias e Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, Distrito Federal e dos Territórios(art.42).
        
        Têm vínculo estatutário sujeito a regime jurídico próprio, mediante
        remuneração paga pelo o Estado.
        
        Não é chamado de servidor público e sim de AGENTE PÚBLICO
        
        AGENTES PUTATIVOS:: São os que desempenham uma atividade pública na presunção de que há legitimidade, embora não tenha havido investidura dentro do procedimento legalmente exigido.
        
        EX: servidor que pratica inúmeros atos de administração,
        tendo sido investido sem aprovação em concurso.
- - - - POR OMISSÃO
      - POR COMISSÃO (AÇÃO)
      - EXCESSO DE PODER: quando o agente atua fora dos limites de sua competência.
      - DESVIO DE PODER OU DESVIO DE FINALIDADE:: quando a atuação do agente público, embora dentro de sua órbita de competências, contraria a finalidade do ato administrativo (que é sempre o interesse púbico).
      - OMISSÃO: Inércia que ocasiona ofensa a direito individual ou coletivo dos administrados.