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4-DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1 (DIREITOS DOS TRABALHADORES URBANOS…

- - - - O Estado não pode ser obrigado a fornecer medicamentos experimentais
      - Ausência de registro na ANVISA impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por via judicial
        
        É possível sem o registro da ANVISA se
        
        Existência de pedido de registro do medicamento no Brasil
        
        Existência de registro em renomadas agências de regulação do exterior
        
        Inexistência de substituto terapêutico no Brasil
        
        As ações devem ser propostas contra a UNIÃO
- - - - Se o trabalhador quer sair e a empresa concorda, receberá aviso prévio e multa sobre o FGTS e poderá sacar 80% do FGTS
  - - - Vinculação pode ocorrer em situação de pensão alimentícia e fixação de indenização de responsabilidade civil do Estado
      - Percentuais de adicional de insalubridade não podem ter como base o salário mínimo, mas pode ser utilizado o vencimento básico do servidor como parâmetro
  - - - entre 22h e 5h do dia seguinte
      - 20% sobre a hora diurna
      - hora computada a cada 52'30"
    - - Lavoura
        
        Entre 21h e 5h do dia seguinte
      - Pecuária
        
        Entre 20h a 4h do dia seguinte
      - 25% sobre a remuneração noturna
  - - - É constitucional o 12h por 36h para bombeiros civis
    - - 8h ou 6h em turnos ininterruptos de revezamento
      - Descanso de intrajornada de 1h para 30min
    - - 30h semanais sem hora extra ou 26h semanais com +6h semanais de suplementação
    - - Acumulação lícita de cargos públicos não pode ultrapassar 60h semanais
  - - - Cargo comissionado permite a dispensa desde que paga a indenização devida até 5 meses após o parto
  - - - Exige expressivo dispêndio físico, causando esgotamento, desgaste excessivo
    - - Compromete a saúde do trabalhador devido a seu ambiente de trabalho
      - Salário mínimo não pode ser usado como indexador
    - - A que ameaça à vida
  - - - Justiça do Trabalho
    - - Custeará também o benefício de aposentadoria especial
  - - - Salário mínimo
      - irredutibilidade de salário
      - décimo terceiro salário
      - Repouso semanal remunerado
      - férias
      - Licença-maternidade
      - Licença paternidade
      - Aviso prévio
      - Aposentadoria
- - - - Sindicato= 1° grau
      - Federações= 2° grau = 5 sindicatos
      - Confederações= 3° grau = 3 federações
        
        A única que pode ajuizar ações de controle concentrado junto ao STF
  - - - Assembleia geral fixará a contribuição, que em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para o custeio do sistema confederativo da representação sindical, independentemente da contribuição prevista em lei
  - - - Até 1 ano após o final do mandato
  - - - Dissídio coletivo de greve
        
        TST para problemas nacionais
        
        TRTs, em competência originária para problemas locais
    - - Dissídio coletivo de greve
        
        STJ para problemas nacionais
        
        TRF ou TJ para problemas locais
    - - com mais de 200 empregados
        
        1 representante será eleito para a negociação
      - 200 a 3000 empregados
        
        Comissão com 3 membros
      - 3001 a 5000 empregados
        
        Comissão com 5 membros
      - Com mais de 5000 empregados
        
        Comissão com 7 membros
  - - - 2 podem pedir licença para mandato classista
    - - 4 servidores
    - - 8 servidores
- - - - Presidente e Vice-Presidente da República
      - Presidente da Câmara dos Deputados
      - Presidente do Senado Federal
      - Ministro do STF
      - Membro de carreira diplomática
      - Oficial das Forças Armadas
      - Ministro de Estado de Defesa
      - 6 membros do Conselho da República
  - - - Países de língua portuguesa
        
        residência por 1 ano ininterrupto. Idoneidade moral
      - Outros países
        
        Requisitos previstos em lei de migração
    - - Ausência de condenação penal no Brasil e residência ininterrupta por mais de 15 anos
    - - Quase nacionalidade
        
        Com residência permanente no Brasil, se houver reciprocidade, serão garantidos os direitos de brasileiros, salvo exceções constitucionais
    - - Permitida a natos e naturalizados há mais de 10 anos
  - - - Somente para naturalizado e decorrente de decisão judicial
    - - Atinge nato e naturalizado
      - O indivíduo poderá readquirir a nacionalidade ou ter revogado o ato que declarou sua perda, retornando a condição de BRASILEIRO NATO
- - - - Inalistáveis
        
        Estrangeiros e conscritos
      - Analfabetos
    - - Constituição Federal
        
        Por motivos funcionais
        
        Para o mesmo cargo a reeleição
        
        Para outros cargos a desincompatibilização
        
        Cônjuge ou parentesco até 2° grau
        
        Inelegibilidade reflexa
        
        Rompimento de vínculo conjugal durante o curso do mandato não afasta a inelegibilidade reflexa, exceto se morte do titular
        
        Militares
        
        -de 10 anos de serviço
        
        Afastará definitivamente da atividade militar
        
        +de 10 anos de serviço
        
        Afastará temporariamente da atividade militar, no ato de diplomação
      - lei complementar
        
        Lei da ficha limpa
  - - - TSE
        
        Presidente e Vice-Presidente da República
      - TRE
        
        Governador, Vice-Governador, Senador e Deputado
      - Juízes eleitorais
        
        Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador
  - - - Cancelamento de naturalização, mediante sentença transitada em julgado
      - Recusa de cumprir obrigação imposta ou prestação alternativa
    - - Incapacidade civil absoluta
        
        Menores de 16 anos
      - Condenação criminal, transitado em julgado, enquanto durarem seus efeitos
      - Cometer ato de improbidade administrativa
      - STF
        
        Mesmo em caso de condenação definitiva, a perda do mandato dos parlamentares deverá ser decidida pela casa, não acontecendo de forma automática
  - - - É uma cláusula pétrea, está entre os direitos e garantias INDIVIDUAIS
  - - - Autonomia para
        
        Definir estrutura interna
        
        Definir a organização e funcionamento
        
        Adotar o critério e o regime de coligações eleitorais
      - Não há obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal
    - - Na forma da lei civil
      - Registro no Cartório de Registro de Pessoa Jurídicas
      - Recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e a TV
      - Debates no rádio e na TV
        
        Aos candidatos de partidos com mais de 9 representantes na Câmara dos Deputados
      - Acabou com as coligações nas eleições proporcionais
    - - O mandato parlamentar pertence ao partido
      - Perderá o mandato
        
        Candidato que desfiliar-se sem justa causa
        
        O que é justa causa?
        
        Mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário
        
        Grave discriminação política pessoal
        
        Mudança de partido durante 30 dias antes do prazo de filiação para concorrer à eleição, majoritária ou proporcional, ao término do mandato vigente
      - Fidelidade só são aplicáveis às eleições proporcionais
        
        Deputados e vereadores
      - Não é aplicável nas eleições majoritárias
        
        Chefes do executivo e senadores
      - Afastamento temporário
        
        Convoca-se o suplente da coligação, e não o do partido
    - - Resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana
      - Preceitos
        
        Caráter nacional
        
        Proibição de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros ou de subordinação a estes
        
        Prestação de contas à Justiça Eleitoral
        
        Funcionamento parlamentar de acordo com a lei
      - Fusão partidária
        
        Pelo menos 5 anos de existência do partido político
      - Cláusula de barreira
        
        Mínimo de votos na eleição para a Câmara dos Deputados ou Deputados Federais eleitos (na véspera do pleito) para que o partido receba recursos do fundo partidário e tenha acesso a tempo de rádio e TV
      - STF
        
        Inconstitucional a doação a campanhas feitas por pessoas jurídicas
  - - - Direito público e subjetivo de participar dos destinos políticos da nação
      - Tipos
        
        Censitário
        
        renda mínima
        
        Capacitário
        
        motivação intelectual
    - - Exercício do direito de sufrágio
      - Cláusula pétrea
        
        Voto direto, secreto, universal e periódico. A CF não fala em obrigatoriedade
    - - Modo do exercício do direito de sufrágio
  - - - Capacidade eleitoral ativa (votar)
        
        Voto e alistamento são, em regra, obrigatórios
        
        Voto e alistamento facultativos
        
        +de 70 anos
        
        entre 16 e 18 anos
        
        Analfabetos
      - Capacidade eleitoral passiva ( ser votado)
        
        18 anos= vereador (edil)
        
        21 anos= prefeito, deputados e juiz de paz
        
        30 anos= governador
        
        35 anos= presidente da república e senador
    - - Inelegibilidades
        
        Absolutas
        
        Analfabetos
        
        Inalistáveis (estrangeiros e conscritos)
        
        Relativas
        
        Restrições à reeleição e em razão de parentesco
        
        Lei das Inelegibilidades, alteradas pela Ficha Limpa
      - Perda e suspensão de direitos políticos
    - - Esfera Federal
        
        1% do eleitorado, dividido em 5 estados com 0,3% em cada um deles
        
        Leis ordinárias e complementares
      - Esfera Estadual
        
        Regras estabelecidas nas constituições estaduais
        
        Leis ordinárias, complementares e emendas constitucionais
      - Esfera Municipal
        
        Regras estabelecidas na Lei Orgânica do município
        
        Pelo menos 5% do ELEITORADO
    - - STF declarou inconstitucionalidade