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Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 19 de setembro de 1990 …
Lei Orgânica da Saúde nº 8.080 19 de setembro de 1990
OBJETIVO
A Lei dispõe sobre a promoção, proteção recuperação da saúde e a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes
Regulamenta todo e qualquer serviço de saúde por pessoas naturais ou jurídicas de direito Público ou privado
Determina que:
A saúde é direito do ser humano e dever do Estado
Conceitua o Sistema único de Saúde (SUS) como:
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
do governo e das fundações
mantidas pelo Poder Público
O SUS tem por objetivo:
Identificar e divulgar os fatores condicionantes e determinantes da saúde :check:
Formular a política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social, visando à redução de riscos de doenças e de outros agravos :check:
Dar assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação
da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas :check:
Estão inclusos ainda a execução de:
vigilância sanitária
vigilância epidemiológica
saúde do trabalhador
assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica
Princípios e diretrizes:
Universalidade
Integralidade
Preservação da autonomia
Igualdade de assistência a saúde
Direito a informação
Divulgação de informações
Utilização da epidemiologia
Participação da comunidade
Articulação de políticas e programas abrange (a cargo das comissões
:
Alimentação e nutrição
Saneamento e meio ambiente
Vigilância sanitária e farmacoepidemiologia
Recursos humanos
Ciência e tecnologia
Saúde do trabalhador
As comissões tem por finalidade:
Propor prioridades, métodos e estratégias para a formação de educação continuada dos recursos humanos do SUS
SUS através da participação complementar:
Quando suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial a população de uma área, o SUS pode recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada
Como exemplo pode-se citar os exames de imagem, os quais são realizados em clínicas particulares através de convênios anuais com o SUS :warning:
Reforça os princípios e diretrizes do SUS
