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Lei Orgânica da Saúde 8080, de 19 de setembro de 1990 (Das Disposições…

- - - - Os municípios poderão constituir consórcios para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
- - - - Capítulo I - Dos Recursos
        
        O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema Único de Saúde (SUS) de acordo com a receita estimada, os recursos necessários à realização de suas finalidades,
- - - - perfil epidemiológico da população a ser coberta;
      - níveis de participação do setor saúde nos orçamentos estaduais e municipais
      - perfil demográfico da região
      - entre outros