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APELAÇÃO (CARACTERÍSTICAS (DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS MISTAS TERMINATIVAS OU…
APELAÇÃO
CARACTERÍSTICAS
ATACA SENTENÇAS, EM REGRA
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SE RECURSO DA DEFESA, AINDA QUE ATACADA PARTE DA SENTENÇA, O EFEITO DEVOLUTIVO ABRANGE TODA A DECISÃO
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IMPORTANTE
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É NULO O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, SE NA RENÚNCIA DE UNICO DEFENSOR O RÉU NÃO FOI INTIMADO PARA CONSTITUIR OUTRO
NA AÇÃO PENAL PUBLICA O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO JÁ HABILITADO OU NÃO PODERÁ INTERPOR RECURSO SOMENTE COM A INERCIA DO MP
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PROCESSAMENTO
5 DIAS PARA REMETER AO TRIBUNAL, NO CASO DO TRASLADO EM 30 DIAS. COM OU SEM AS RAZÕES OS AUTOS OU TRASLADO SERÃO REMETIDOS AO TRIBUNAL
APÓS JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, NOTIFICARÁ O APELANTE PARA APRESENTAR RAZÕES EM 8 DIAS E LOGO O APELADO PARA CONTRARRAZÕES NO MESMO PRAZO. NO CASO DE ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO EM 3 DIAS
SEM TRASLADO, SOBE COM OS AUTOS PRICIPAIS, EXCETO SE HOUVER MAIS DE UM E NÃO TIVER APELADO - ESTE SUBIRA COM TRASLADO
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PODE O APELANTE DECLARAR NA PETIÇÃO QUE DESEJA APRESENTAR RAZÕES DIRETO NO TRIBUNAL, DE FORMA ORAL