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RESE (ROL TAXATIVO (DECISÕES A RESPEITO DE PRESCRIÇÃO, HC, SCP, QUE ANULAR…
RESE
ROL TAXATIVO
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DECISÕES A RESPEITO DE PRESCRIÇÃO, HC, SCP, QUE ANULAR PROCESSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE DENEGAR OU JULGAR DESERTA A APELAÇÃO, QUE INCLUIR JURADO NA LISTA GERAL
A PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DEVERÁ SER DECRETADA DE OUTRO MODO QUE NÃO POR SENTENÇA E NÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO
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FIANÇA, INDEFERIMENTO OU REVOGAÇÃO DA PP, DA CONCESSÃO DA LP OU RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE
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QUE JULGAR PROCEDENTE AS EXCEÇÕES, EXCETO SUSPEIÇÃO
CARACTERÍSTICAS
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QUANDO CABÍVEL APELAÇÃO, NÃO PODERÁ SER MANEJADO O RESE NEM AO MENOS EM PARTE DA SENTENÇA
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HÁ JUIZO DE RETRATAÇÃO, SE SE RETRATAR PODERÁ TER RECURSO, SE CABIVEL, MAS NÃO PODERÁ HAVER NOVA RETRATAÇÃO DO JUIZO A QUO
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PRAZOS
15 DIAS PARA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NÃO HABILITADO CONTRA DECISÃO QUE DECLARA EXTINTA A PUNIBILIDADE
PRAZO DE 5 DIAS, SALVO NO CASO DA LISTA DE JURADOS QUE É 20 CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DEFINITIVA DA LISTA DE JURADOS
RAZÕES APRESENTADAS NO PRAZO DE 2 DIAS. O RECORRIDO TERÁ VISTA POR IGUAL PRAZO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÔES E SE FOR O RÉU SERÁ INTIMADO NA PESSOA DO DEFENSOR
NÃO POSSIUI EFEITO SUSPENSIVO, EXCETO:
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SUBIRÁ POR TRASLADO OU INSTRUMENTO(COPIAS), EXCETO
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NÃO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, QUE JULGAR AS EXCEÇÕES, DECISÃO DE PRONUNCIA
SÚMULA 707
CONSTITUI NULIDADE A FALTA DE INTIMAÇÃO DO DENUNCIADO PARA OFERECER CONTRARRAZÕES QUANDO DA REJEIÇÃO DA DENUNCIA
NESSE CASO, SE FOR NO JECRIM, O RECURSO NÃO É RESE E SIM APELAÇÃO NO PRAZO DE 10 DIAS