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Competência Tributária (Decorre do Princípio da legalidade, instituição…

- - - - Pode ser exercida a qualquer tempo
      - Inalterável
        
        Não pode ser alterada pelo próprio ente
        
        Pode por EC, desde que respeitado pacto federativo (sem abolir autonomia)
        
        Irrenunciável
        
        Não pode renunciar o que previsto na CF, porem ...
        
        Facultativa
        
        ... seu exercício é facultativo
        
        Por conveniência política ente decide de vai instituir
        
        TODAVIA, uma vez instituído, sua cobrança será obrigatória
        
        OBS. L. Resp. Fiscal, dita sanção aos entes que não instituírem seus impostos
    - - TODAVIA, delegável a capacidade tributária ativa
        
        C. T. Ativa: aptidão para PJ ser inserida no polo ativo da relação tributária. (Ato discricionário)
        
        Arrecadação;
        
        Fiscalização;
        
        Execução de Leis, atos
        
        Somente PJ de Direto Público (há exceção - Sum 396, STJ)
        
        Não terá necessariamente os recursos, só se a lei instituidora destinar (parafiscalidade)
- - - - União (153);
        
        Estados e DF (155);
        
        Muni e DF
      - Via de regra: IMPOSTOS
        
        EXCEÇÕES: União: Empréstimos compulsórios; - Contribuições especiais
        
        Contribuições especiais para regime de prev de seus servidores - MEDU
        
        COSIP - Muni e DF
    - - Tributos vinculados (a uma atividade estatal). MEDU
        
        Taxas e contribuição de melhoria
      - Competência cumulativa (147, CF)
        
        União
        
        Impostos estaduais em territórios federais
        
        E municipais, caso não esteja dividido em municípios
        
        DF - impostos estaduais e muncipais
        
        Competência residual
        
        UNIÃO: na criação de novos impostos (154, I) e novas contr. p/ seg. social (195, p. 4º)
        
        Requisitos:
        
        Criados por LC;
        
        Não cumulatividade;
        
        FG e BC diferente dos outros impostos/ contr. da CF
        
        Competência extraordinária (154, II)
        
        UNIÃO: IEG
        
        Pode instituir por LO ou MP
        
        É temporário e deve ser suprimido em até 5 anos após a paz
        
        FG deve ser fato relacionado ao contribuinte e não é a guerra
        
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