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A LEI ORGÂNICA DA SAÚDE- LEI DE 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 (A LEI…

- - - - Permite PARTICIPAÇÃO direta ou indireta DE
        EMPRESAS OU CAPITAL ESTRANGEIRO na assistência,em alguns casos.
        
        II - PARTICIPAÇÃO COMPLEMENTAR 24º AO 26°
        
        o SUS poderá recorrer a INICIATIVA PRIVADA PARA COMPLEMENTAR seus serviços
        
        POR MEIO DE CONVÊNIO OU CONTRATO
        
        Entidades FILANTRÓPICAS e SEM FINS LUCRATIVOS TÊM PREFERÊNCIA
        
        Os CRITÉRIOS,VALORES E PARÂMETROS
        assistenciais serão estabelecidos pela direção nacional do SUS E APROVADA NO CONSELHO NACIONAL DE SAÚDE(CNS)
        
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- - - - OS CARGOS E FUNÇÕES de chefia, direção,assessoramento,só poderão ser EXERCIDAS EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL
        
        As especializações na forma de treinamento em serviço sob supervisão (PROGRAMAS DE RESIDÊNCIA) será REGULAMENTADAS POR
        COMISSÃO NACIONAL.
        
        Servidores que acumulam 2 CARGOSpoderão exercer suas ATIVIDADES EM MAIS DE 1 ESTABELECIMENTO.
- - - - ATIVIDADES DE PESQUISA e desenvolvimento científico tecnológico serão CO-FINANCIADAS pelo SUS , pelasuniversidades e com recursos de instituições
        de fomento.
        
        RECURSOS FINANCEIROS movimentados ficam sob FISCALIZAÇÃO dos respectivos CONSELHOS DE SAÚDE.
        
        II - GESTÃO FINANCEIRA ARTIGOS 33 AO 35
        
        Na esfera federal,os recursos financeiros serão administrados pelo FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE(FNS)
        
        AUDITORIA DO MS acompanha a APLICAÇÃO DOS RECURSOS repassados conforme programação.
        
        CRITÉRIOS para o estabelecimento de VALORES A SEREM TRANSFERIDOS para os estados e municípios.
        
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- - - - Em tempos de paz,serviços das FORÇAS
        ARMADAS poderão integrar-se ao SUS
- - - - DEFINIÇÃO DAS VIGILÂNCIAS: EPIDEMIOLÓGICA,SANITÁRIA E SAÚDE DO TRABALHADOR
        
        II - PRINCÍPIOS E DIRETRIZES 7º ARTIGO
        
        PRINCÍPIOS DO SUS: UNIVERSALIDADE,EQUIDADE,INTEGRALIDADE,CONTROLE
        SOCIAL,preservação da autonomia,direito a informação
        priorização epidemiológica,participação da comunidade e
        descentralização intersetorialidade, conjugação de
        recursos, resolutividade,evitar duplicidade.
        
        III - ORGANIZAÇÃO,DIREÇÃO E GESTÃO
        8º AO 14º ARTIGO
        
        Organização REGIONALIZADA E
        HIERARQUIZADA;
        
        DIREÇÃO ÚNICA a ser exercida pelo
        MINISTÉRIO E SECRETARIAS (municipais e
        estaduais);
        
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