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REVISÃO CRIMINAL (NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO (NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO (POR…
REVISÃO CRIMINAL
NÃO ESTÁ SUJEITA A PRAZO
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PODE SER PELO PRÓPRIO REU OU PROCURADOR, OU SEJA, HÁ CAPACIDADE POSTULATORIA DO REU
PROCEDÊNCIA
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NON REFORMATIO IN PEJUS, NUNCA A DECISÃO SERÁ PREJUDICIAL AO REU
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CABIMENTO
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QUANDO APÓS A SENTENÇA SE DESCOBRIREM NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA OU DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE DETERMINEM A REDUÇÃO DA PENA
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COMPETÊNCIA
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STJ OU STF, POR DECISÕES POR ELES PROFERIDAS