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Funções dos Tribunais de Contas (Função Sancionadora (Não são sanções…
Funções dos Tribunais de Contas
Função Fiscalizadora
Também chamada de fiscalizatória, investigatória ou de fiscalização
Ela verifica a ocorrência de irregularidades
Auditorias, inspeções, diligências, etc
Ex: Atos de registro de pessoal
Funções Consultiva
Se divide em função opinativa e consultiva
Função Consultiva
Parecer conclusivo sobre despesas não autorizadas, solicitado pelo legislativo
Parecer em consulta formulada por seus jurisdicionados
Função opinativa
Parecer prévio sobre as contas de governo
Parecer prévio sobre as contas de governo de território
Função Judicante
Também chamado de julgadora, jurisdicional ou contenciosa
Ex:
Julgamento das contas dos administradores
Julgamento das contas daqueles que derem causa a prejuízo ao erário público
Julgar as infrações administrativas contras as leis de finanças públicas
Função Sancionadora
Também chamado de Sancionatória, punitiva
Sempre tem que ter o contraditório e ampla defesa
Depende de previsão em lei (somente em lei)
Multa proporcional ao dano
Multa por irregularidades
Inabilitação para exercício de cargo ou função de confiança
Declaração de inidoneidade
Não são sanções "em sentido estrito"
Ressarcimento ao erário
Decretação de indisponibilidade dos bens
Afastamento temporário do responsável
Função Informativa
Quando
Informações sobre fiscalizações solicitadas para o legislativo
Representar ao poder competente sobre irregularidades ou abusos
Encaminhar ao Congresso Nacional relatório de suas atividades
Alertas da LRF (despesa de pessoal, frustração de receitas, etc)
Enviar à justiça eleitoral lista dos responsáveis que tiveram as contas julgadas irregulares
Prestar informações à sociedade
Função Corretiva
Correção de irregularidades
Emissão de determinações, de caráter obrigatório
Sustação de atos irregulares
Sustar é tirar os efeitos desse ato
Fixar prazo para adoção de medidas corretivas, no caso de ilegalidade
Outras medidas
Recomendações
Controle de constitucionalidade
Função Pedagógica
Também chamado de função educativa
Emitir orientações e informações
Seminários, cartilhas, manuais
Relacionado com funções consultiva, informativa, normativa, corretiva, sancionadora
Aplicação de sanção também tem caráter pedagógico
Função Normativa
Função regulamentar
Atos e instruções normativas
Fixação de coeficientes de distribuição dos recursos do FPE e FPM
Competência e processos
Função de Ouvidoria
Receber e processar denúncias e representações
Ex:
Denúncias formuladas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato
Representações do controle interno