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Tribunais de Contas no Brasil (Atualmente no Brasil (Tribunal de Contas da…
Tribunais de Contas no Brasil
Princípio da Simetria
As normas estabelecidas aplicam-se no que couber, à organização, composição e fiscalização dos TCE e TCDF, bem como dos tribunais e conselhos de contas dos municípios
Atualmente no Brasil
Tribunal de Contas da União - TCU
Temos somente 1
Recursos públicos fiscalizados federais
Congresso Nacional
Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF
Temos somente 1
Recursos públicos fiscalizados Distritais
CLDF
Tribunais de Contas Estaduais - TCE
Temos 26
Recursos públicos fiscalizados Estaduais e Municipais (regra)
AL (estados) ou CM (municípios)
Tribunais de Contas dos Municípios - TC dos Ms (Bahia, Para e Goiais )
Temos 3
Recursos públicos fiscalizados municipais
CM
Tribunais de Contas Municipais - TCM (Rio de Janeiro e São Paulo)
Temos 2
Recursos públicos fiscalizados do respectivo município
CM
Competência
O TCU fiscaliza os recursos federais
O TCE fiscaliza os recursos estaduais
O TCDF fiscaliza os recursos distritais
No casos dos recursos municipais
Em regra e o TCE
No caso da Bahia, Para e Goiás são os TC dos Ms
No caso dos Município de São Paulo e do Município do Rio de Janeiro são O TCM de SP e o TCM RJ
Diferença do TC dos Ms e TCM
TC dos Ms
Controla os recursos de todos os municípios do respectivo estado
Não há vedação a criação de novos
Órgão estadual
Existem 3
TCM
Órgão municipal
Controla os recursos de um único município
A CF veda a criação de novos
Existem 2
Criação /Extinção do TC dos Ms/TCM
A fiscalização do município será exercida pelo poder legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do poder executivo municipal, na forma da lei( pode criar um TC dos Ms)
É vedada a criação de tribunais, conselhos ou órgãos de contas municipais( não pode criar um TCM)
Segundo o STF pode extinguir um TC dos Ms existente