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Contratos Administrativos (Contrato (Produção de efeitos jurídicos para…
Contratos Administrativos
Contrato
Interesses das partes são antagônicos
Produção de efeitos jurídicos para ambas as partes
Cirando direitos e obrigações recíprocos
Faz lei entre as partes
Acordo voluntário de vontades
Ato jurídico bilateral
Atos
Unilateral
Apenas a vontade da administração pública
Convênios
É uma parceria entre os entes
As regras da 8666 aplica-se o que couber aos convênios
Contratos da Administração
Contratos de direito privado
Regime essencialmente de direito privado (horizontalidade)
Contratos semi-públicos
Aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o poder público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado
Aos contratos em que a Administração for parte como usuária de serviço público
Algumas norma das licitações serão usadas no que couber nesse contratos
Contratos administrativos
Regime predominantemente de direito público (verticalidade)
Clausulas exorbitantes
Licitação
Contratos Administrativos
Prerrogativas e sujeições
Indisponibilidade
Supremacia do direito público
Cláusulas exorbitantes: são a "marca" dos contratos administrativos
Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado