Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
O incidente de assunção de competência (IAC) (Legitimado para solicitação,…
O incidente de assunção de competência (IAC)
Hipóteses de cabimento
Poderá ocorrer no caso de julgamento de:
recurso
reexame necessário
ou processo de competência originária do Tribunal
desde que estes tenham
relevante questão de direito
com grande repercussão social
e que não sejam processos de demandas repetitivas
poderão ser instalados em
todos os Tribunais.
Objetivo
evitar ou compor
divergência entre câmaras ou turmas do tribunal
Atuará o Tribunal de forma
preventiva
Julgamento
é competente o Órgão Colegiado a que determinar o
regimento interno
de cada Tribunal
exame de admissibilidade
tanto pelo órgão fracionário
quanto pela turma responsável pelo julgamento.
O IAC não será julgado.
Quando admitido, ocorrerá o deslocamento da competência de todo o processo para julgamento pelo órgão colegiado
e não mais pelo órgão fracionário.
Legitimado para solicitação
O relator, de oficio
As partes
O MP, respeitada as finalidades institucionais
A DP, respeitada as finalidades institucionais
O IAC tem caráter vinculante.
vinculará todos os juízes e órgãos fracionários
ressalvadas a possibilidade de revisão
A
desistência
do recurso pela parte NÃO impede a análise da questão objeto do incidente de assunção de competência
NÃO
há suspensão de processos na instalação do IAC
Trata-se de um incidente no qual um órgão colegiado fracionário indicado pelo regimento interno do tribunal assume a competência anteriormente atribuída a outro órgão do mesmo tribunal, para o julgamento de um recurso, de uma remessa necessária ou de uma ação de competência originária.