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Normas Constitucionais (Classificação (Tipo de Constituição (Normas Apenas…
Normas Constitucionais
Classificação
Tipo de Constituição
Normas Apenas Formalmente Constitucionais
:red_cross: Constituição Material
:check: Constituição Formal
Normas Formal e Materialmente Constitucionais
:check: Constituição Formal
:check: Constituição Material
Normas Apenas Materialmente Constitucionais
:red_cross: Constituição Formal
:check: Constituição Material
Eficácia
Plena
Apta a Produzir Todos os Efeitos desde a Publicação
:red_cross: Complemento Legislativo
Contida
Plena
Lei Infraconstitucional Pode Restringir Efeitos
Limitada
Só Produz Efeitos após :check: Complementação Legislativa
Programática
Complementação Legislativa
Atividade Material do Estado
(Política Pública)