Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
3-DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS …
3-DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 
EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
1° Geração
-
-
-
laissez faire, laissez passer
2° Geração
-
Direitos sociais, econômicos e culturais
-
-
3° Geração
-
Direitos difusos, coletivos, meta-individuais ou transindividuais
Aposentadoria, direito do consumidor, meio ambiente
-
-
DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS
Princípio da Legalidade
-
Vedado
Medidas provisórias em Direito Penal (mesmo se beneficiarem o réu), Processual Penal, Processual Civil
-
-
Danos moral, material e estético
STF= é permitida a publicação de biografias não autorizadas, independentemente de autorização do biografado.
-
-
-
-
-
-
Direito de propriedade
Impenhorabilidade de pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família
Modalidades
-
-
Desapropriação rural
-
Indenização em títulos da dívida agrária, resgatáveis em até 20 anos
-
-
Direito sucessório
Herança será regulada pela lei brasileira, salvo se a lei do país do de cujus seja mais favorável ao cônjuge e aos filhos
Direito autoral
Direito exclusivo de utilização dos autores, publicação ou reprodução, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar
-
-
Proteção ao direito adquirido, à coisa julgada e ao ato jurídico perfeito
-
-
-
-
-
Tribunal do juri
-
-
-
-
Soberania dos veredictos, que não é sinônimo de imutabilidade
-
-
Princípio da irretroatividade de lei penal mais gravosa, salvo para beneficiar o réu (leis temporárias não tem esse poder)
Lei penal mais grave
Aplica-se a crime continuado, se a vigência é anterior à cessação da continuidade
Crimes imprescritíveis
Racismo (antissemitismo e antissionismo, homofobia e transfobia)
inafiançável, mas não hediondo
-
Golpe de estado
inafiançável, mas não hediondo
Crimes hediondos e Tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes
-
-
-
-
-
-
Penas
-
Proibidas
Morte, salvo em caso de guerra declarada
-
-
-
-
-
-
Natureza do delito, idade e sexo, a pena será cumprida em estabelecimentos distintos
Extinção de punibilidade
Quando há prisão + multa = depois de cumprir toda a prisão e o réu não paga a multa por falta de condições financeiras
Extradição
Brasileiro nunca, salvo se opte voluntariamente por outra nacionalidade
-
O Brasil só extraditará se a outra nação se comprometer a impor somente uma das penas permitidas no nosso ordenamento jurídico
Devido processo legal, contraditório e ampla defesa
TCU
contraditório e ampla defesa, quando a decisão puder resultar em anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o réu
Exceto a apreciação de legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão
-
Depois de 5 anos, só com contraditório e ampla defesa
PAD não precisa de advogado, salvo se PAD penal
O defensor tem amplo direito de acessar os elementos de prova já documentado em procedimento investigatório. Não alcança Sindicância administrativa
-
-
Não haverá prisão civil por dívida, salvo inadimplemento voluntário e inescusável obrigação alimentícia
-
Indenização por erro judiciário(responsabilidade civil e objetiva do Estado) e prisão além do tempo devido
Princípio da razoável duração do processo, quando não há quantificação em dias, observando a complexidade do feito
Aplicação imediata dos direitos e garantias fundamentais, aplicação até onde possam e até onde as instituições ofereçam
Rol exemplificativo de direitos de garantias não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios e outros dos TI em que o Brasil seja parte
-
-
Princípio da Igualdade
-
Material
-
-
Estatuto de pessoa com deficiência= proibição de cobrança de valores extras + proibição de recusa de vaga
Inviolabilidade do direito à vida, liberdade, integridade física, segurança e propriedade para brasileiros e estrangeiros
Estrangeiros em situação irregular no país não pode ser fundamento idôneo para negar benefícios de lei de execuções penais
CARACTERÍSTICAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
-
-
-
-
-
Irrenunciabilidade
Pode haver o não-exercício, mas a irrenunciabilidade é definitiva
-
TEORIA DOS 4 STATUS DE JELLINEK
-
-
-
-
REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS
Habeas Corpus
-
-
-
Partes
Impetrante
Natural ou jurídica, nacional ou estrangeira
Ministério público, desde que para beneficiar o acusado
-
-
-
Não se admite HC apócrifo: deve ser uma petição assinada pelo impetrante ou pelo paciente ou alguém a seu pedido
-
-
Trancar ação penal ou inquérito policial, desde que a pena seja privativa de liberdade
-
Não cabe HC contra pena de exclusão militar e punições disciplinares militares, perda de patente ou função pública
-
Habeas Data
-
-
-
-
Só é cabível HD repressivo, exige prévio indeferimento da via administrativa
Não cabe HD
-
-
-
Na recusa de expedição de certidões, esta é combatida por mandado de segurança
Mandado de Segurança
-
Protege o direito líquido e certo, que não amparado por HC ou HD, pela ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício do poder público
-
-
Não cabe MS
-
Contra ato que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independente de caução
-
-
-
-
É possível a desistência a qualquer tempo, independentemente do consentimento do impetrado, mesmo se já tiver sido proferida a sentença favorável ao impetrante
Súmulas STF
MS não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, devendo ser reclamados administrativamente ou judicialmente
-
-
-
Mandado de Injunção
-
-
-
Partes
Impetrante
Titular de direito à nacionalidade, à soberania e à cidadania
-
-
-
Ação Popular
Para combater atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente, patrimônio histórico ou cultural
É gratuito, salvo comprovada má-fé
Legitimados
-
-
Pessoas entre 16 e 18 anos podem ajuizar ação popular, mesmo que relativamente incapaz
-
Ministério público
O cidadão é legitimado a propor ação pública, mas de ele desistir o MP pode prosseguir
-
-
-
BINÔMIO DE JANUS
-
-