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LEI PENAL NO ESPAÇO (Extraterritorialidade (Incondicionada (art 7º inciso…

- - - - contra a vida/liberd
        
        Presidente da Rep
        
        PRINCÍPIO DA DEFESA/ REAL OU PROTEÇÃO
      - contra o patrimônio/fé publica
        
        U/E/DF/M
        
        Adm Indireta
        
        PRINCÍPIO DA DEFESA
        
        Ex
        
        falsificar papel-moeda
      - contra a adm púb
        
        por alguém a seu serviço
        
        PRINCÍPIO DA DEFESA
      - genocídio
        
        agente br ou domiciliado br
        
        PRINCÍPIO DA JUSTIÇA UNIVERSAL/ JUST COSMOPOLITA + NACIONALIDADE ATIVA OU DOMICÍLIO
    - - mesmo absolvido/condenado no estrangeiro
    - - vitima br ou agente sob jurisdição br
  - - - entrar o agente no terr. nacional
      - fato punível nos dois países
        
        PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE/ DUPLA IDENT
        
        Não se aplica para
        
        contravenção
        
        atos infracionais
      - lei br autoriza extradição
      - não ter sido absolvido no estrang.
        
        se for condenado, tbm poderá ser condenado no br
      - não ter cumprido pena no estrang.
      - não ter sido perdoado no estrang
      - são cumulativas
    - - Br se obrigou a reprimir
        
        PRINCÍPIO DA JUST UNIVERSAL
      - praticado por br
        
        PRINC. DA NACIONALIDADE ATIVA/PERSONALIDADE
      - praticado em aeronave/navio
        
        br
        
        mercante
        
        propr. privada
        
        territ. estrangeiro + não julgado
        
        PRINCÍPIO DO PAVILHÃO/ BANDEIRA /REPRESENTAÇÃO
  - - - não foi pedida ou foi negada a extr.
      - houve requisição do Min. Just
    - - não pode ser br
  - - - pode se processado e condenado 2x pelo mesmo crime
- - - - ao crime praticado no território nacional
    - - tratados internacionais
      - Princ. da Territorialidade Temperada(Mitigada)
        
        Hipóteses
        
        Crimes cometidos no exterior
        
        Imunidade diplomática
        
        responde pela lei do país de origem
        
        Regra
        
        Embaixada
        
        não é extensão do território de seu país
        
        quem possui imunidade é a pessoa
  - - - faixa de 12 milhas marítimas
    - - território jurídico
      - Navio ou aeronave
        
        Br púb ou a serviço do Gov
        
        é extensão
        
        onde quer que esteja
        
        Br + privado ou mercante
        
        em alto mar
        
        Se tiver em outro país
        
        não será extensão Br
        
        Estrangeiro + privado
        
        território br
        
        físico
        
        mar
        
        espaço aéreo
      - aplicará a lei Br