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Reforma Tributária: PEC 110/2019 e PEC 45/2019 (Diferenças (Competência…
Reforma Tributária: PEC 110/2019 e PEC 45/2019
Objetivo
simplificação e a racionalização da tributação sobre
a prestação de serviços
base tributável atualmente compartilhada
Estados
Distrito Federal
União
Municípios
a produção e a comercialização de bens
ambas propõem a extinção de uma série de tributos
consolidação das bases tributáveis em dois novos impostos
(i) um imposto sobre bens e serviços (IBS)
nos moldes dos impostos sobre valor agregado cobrados na maioria dos países desenvolvidos
(ii) um imposto específico sobre alguns bens e serviços (Imposto Seletivo)
assemelhado aos excise taxes
Diferenças
Competência tributária do IBS:
PEC 110
tributo estadual
PEC 45
tributo federal
Número de tributos substituídos pelo IBS:
PEC 110
são substituídos nove tributos
COFINS
CIDE-Combustíveis
PASEP
Salário-Educação
PIS
ICMS
IOF
ISS
IPI
PEC 45
são substituídos cinco tributos
IPI
PIS
COFINS
ICMS
ISS
Partilha da arrecadação do IBS:
PEC 110
partilhado entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios
PEC 45
cada ente federativo tem sua parcela na arrecadação do tributo determinada pela aplicação direta de sua “sub-alíquota
Concessão de benefícios fiscais:
PEC 110
operações com alimentos
medicamentos
transporte público
bens do ativo imobilizado
PEC 45
não permite a concessão de benefício fiscal
Vinculação da arrecadação do IBS
PEC 110
mediante aplicação de percentual sobre a arrecadação
PEC 45
vinculadas a parcelas da sub-alíquota de cada ente federativo
Transição do sistema de cobrança dos tributos:
PEC 110
durante um ano é cobrada uma contribuição “teste” de 1%
depois, a transição dura cinco anos
PEC 45
durante dois anos é cobrada uma contribuição “teste” de 1%
depois, a transição dura oito anos
Transição da partilha de recursos:
PEC 110
quinze anos
PEC 45
cinquenta anos
Determinação da alíquota do IBS:
PEC 110
Regra: alíquota padrão
Exceção: a alíquota pode diferir dependendo do bem ou serviço
PEC 45
cada ente federativo fixa uma parcela da alíquota total
todos os bens e serviços destinados a determinado Município/Estado são taxados por uma mesma alíquota
mas a tributação não é uniforme em todo território nacional, pois cada Município/Estado pode fixar sua alíquota.
Sobre o Imposto Seletivo:
PEC 110
imposto de índole arrecadatória
cobrado sobre operações com petróleo e seus derivados
PEC 45
impostos de índole extrafiscal
cobrados sobre determinados bens, serviços ou direitos
Outras matérias:
PEC 110
sendo sua base incorporada ao IRPJ
transferência do ITCMDda competência estadual para a federal
Extinção da CSLL
ampliação da base IPVA para incluir aeronaves e embarcações destinada aos Municípios
autorização de criação de adicional do IBS para financiar a previdência social
criação de fundos estadual e municipal para reduzir a disparidade da receita per capita entre os Estados e Municípios