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MODIF DE COMPETÊNCIA_1 (QUANDO(2): (OU CONST (MODIFICAM (A COMP (DE…

- - - - É SUPRIMIDO
        
        POR LEI
        
        DE ORG JUDICIÁRIA
- - - - A COMP
        
        DE MATÉRIA
        
        TERRITORIAL
        
        OU VALOR DA CAUSA
  - - - COMPETÊNCIA ABSOLUTA
- - - - COMPETÊNCIA
  - - - VIOL DE
        
        DIR HUMANOS
  - - - O PROC
        
        DA JUST ESTADUAL