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Norma penal (negacao incriminadora (permissiva (Estado necessidade,…
Norma penal
incriminadora
permissiva
Estado necessidade
Legítima defesa
Estrito cumprimento dever legal
Explicativa
Ex.:Art 327 CP
Preceito
Preceito
Ex.: Art. 155
P.1:Subtrair para si ou para outro coisa movel
P2.: Pena:
Estrito/
./ prop. dita
(Lei + Portaria/ Instrução etc)
EX.: trafico entorpecentes
+
Lei 11343/ 2006 - Drogas
Adquirir guardar... drogas sem autorizaçao
Drogas=> Portaria Anvisa !
Cocaína, maconha etc
Amplo/
(Lei + Lei)
Homovitelina
Ramos =s -> Direito Penal
Heterovitelina
Ramos # > Direito penal + D. Civil
Características
Precisa complementaçao!
