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EXTINÇÃO DA PUNIB. 1_Anistia (CONCESSÃO: (POR MEIO (DE LEI), OU SEJA…

- - - - FATO CRIMINOSO
- - - - DA COND
  - - - DA CONDENAÇÃO
- - - - HEDIONDOS
      - OU EQUIPARADOS
- - - - O FATO CRIMIN.
  - - - EM CONDENAÇÃO
      - OU EFEITOS
        
        PENAIS
        
        EX: PENA
        
        E REINCIDÊNCIA
        
        OU EXTRAPENAIS
- - - - ACABA
        
        SOMENTE
        
        EFETIOS PENAIS
      - MANTÉM
        
        EFETIOS EXTRAPEN.
        
        EX:
        
        REPAR
        
        DO DANO
        
        PERDA DO CARGO