12 - PRINCÍPIOS ORÇAMENTÁRIOS
LEGALIDADE
LEIS ORDINÁRIAS E ESPECIAIS
UNIDADE OU TOTALIDADE
CADA ENTE POSSUI UM ÚNICO DOCUMENTO LEGAL (LOA)
ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
LOA COM VIGÊNCIA DE UM EXERCÍCIO FINANCEIRO
SALVO
REABERTURA CRÉDITO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
UNIVERSALIDADE
TODOS AS RECEITAS E DESPESAS DEVEM SER PREVISTAS NA LOA
EXCLUSIVIDADE
LOA NÃO CONTERÁ DISPOSITIVO ESTRANHO À RECEITAS E DESPESAS
SALVO
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
ORÇAMENTO BRUTO
RECEITAS E DESPESAS DEVEM CONSTAR NA LOA
SEM QUALQUER DEDUÇÃO
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS E DESPESAS NA LOA DE FORMA DETALHADA
EVITANDO DOTAÇÕES GLOBAIS