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TAXAS (ATENÇÃO! NÃO PODE SER COBRADO POR TAXA (ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE…
TAXAS
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FATOS GERADORES
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UTILIZAÇÃO, POTENCIAL OU EFETIVA, DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESPECIFICOS E DIVISIVEIS
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PARA O STF - [A EXISTENCIA DO ÓRGÃO RESPONSAVEL PELA FISCALIZAÇÃO JA BASTA PARA CARACTERIZAR O PODER DE POLÍCIA
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