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Punibilidade (Causas de extinção (Prescrição: perda do poder de exercer um…

- - - - Art. 109:
        I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;
        II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;
        III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;
        IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;
        V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;
        VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.
        
        Tempo do crime - Momento da conduta. Início do prazo prescricional - Momento da consumação
        
        Em se tratando de concurso de crimes (concurso formal, material ou crime continuado), a prescrição
        incide sobre cada um dos delitos, isoladamente, desconsiderando-se eventual acréscimo de pena
        decorrente do concurso de crimes.
      - Prescrição da pena de multa: 2 anos, se só ela. no mesmo prazo estabelecido para prescrição da pena privativa de liberdade, quando a multa for alternativa ou cumulativamente cominada ou cumulativamente aplicada.
      - A prescrição da pretensão punitiva em sua modalidade intercorrente (SUPERVENIENTE) é aquela que ocorre ocorre DEPOIS da sentença penal condenatória, quando há trânsito em julgado para a ACUSAÇÃO, mas não para a defesa.
        
        regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à denúncia ou queixa.
    - - O prazo prescricional começa a correr com o trânsito em julgado para a acusação, mas eventual reconhecimento da efetiva ocorrência da prescrição (executória) somente terá cabimento APÓS o trânsito em julgado para ambas as partes.
        
        Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente.