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Fontes (Fontes FORMAIS Secundárias (Resoluções (Art. 52. Compete…

- - - - V - autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios;
      - VI - fixar, por proposta do Presidente da República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
      - VII - dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de suas autarquias e demais entidades controladas pelo Poder Público federa!;
      - VlII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
      - IX - estabelecer limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
  - - - recursos são escassos, mas devem ser corretamente aplicados para se evitar a privação resultante de má escolha do Executivo.
      - reserva do possível pode ser oponível à efetivação dos direitos fundamentais, desde que seja concreta, e não abstrata
      - reserva do possível não pode ser oponível à realização do mínimo existencial
      - os direitos sociais podem ser protegidos judicialmente e que argumentos contrários a essa intervenção, como a ausência de critérios técnicos para a atuação judicial, a violação à separação dos poderes ou ao principio da maioria, devem ser revisitados e não resistem aos comandos constitucionais de proteção desses direito
    - - Judicialização da saúde
        
        O primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte
        
        Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada
        
        deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente
        
        Medicamento tem que ser registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)
    - - "É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais cm estabelecimentos prisionais para dar efetividade ao postulado da dignidade da pessoa humana e assegurar aos detemos o respeito à sua integridade física e moral, nos termos do que preceitua o art. 5°, XLIX, da Constituição Federa!, não sendo oponível à decisão o argumento da reserva do possível nem o princípio da separação dos poderes".
- - - - Art. 163. Lei complementar disporá sobre:
        
        I - finanças públicas;
        
        II - dívida pública externa e interna, incluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público;
        
        III - concessão de garantias pelas entidades públicas;
        
        IV - emissão e resgate de títulos da dívida pública;
        
        V - fiscalização financeira da administração pública direta e indireta;
        
        VI - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
        
        VII - compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.
      - Art.165, § 9º Cabe à lei complementar:
        
        I - dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual;
        
        II - estabelecer normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.
        
        III - dispor sobre critérios para a execução equitativa, além de procedimentos que serão adotados quando houver impedimentos legais e técnicos, cumprimento de restos a pagar e limitação das programações de caráter obrigatório, para a realização do disposto nos §§ 11 e 12 do art. 166 . (Emenda Constitucional nº 100, de 2019)
      - LC 101/00 (LRF)
        
        Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal
      - Lei 4.320/64
        
        estatui normas gerais de direito financeiro
        
        lei ordinária, quanto à forma, ela tem status de lei complementar, já que a sua matéria possui essa reserva dada pela CF
    - - Lei do Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
    - - não serão objeto de delegação os "planos plurianuais, diretrizes orçamentárias e orçamentos
      - NÃO são fontes do direito financeiro
      - não poderem versar sobre tema alusivo a lei complementar
    - - vedado MPV :red_cross:
        
        LC
        
        PPA
        
        LDO
        
        pode editar
        
        créditos extraordinários
        
        permite a sua admissão para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
        
        LOA
      - regra
        
        é o não cabimento de medida provisoria em matéria financeira/orçamentária
      - exceção
        
        para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública (crédito extraordinário)
      - STF
        
        permitiu o controle concentrado de constitucionalidade de normas orçamentárias
        
        delimitou a utilização de medidas provisórias apenas para situações semelhantes às descritas no art. 167, § 3° da CF
        
        despesas imprevisíveis e urgentes
        
        decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública
        
        apenas as situações semelhantes ou iguais às descritas no art. 167, § 3° da CF, quais sejam, guerra, comoção interna ou calamidade púbica, é que podem ensejar a utilização da MPV para a abertura de crédito extraordinário
- - - - "disciplina que, pela investigação dos fatos, procura explicar os fenômenos ligados à obtenção e dispêndio de dinheiro necessário ao funcionamento dos serviços a cargo do Estado, ou de outras pessoas de direito público, assim como os efeitos outros resultantes dessa atividade governamental''.