Please enable JavaScript.
Coggle requires JavaScript to display documents.
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000 (Altera os artigos…
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 29, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2000
Altera os artigos 34, 35, 156, 160,
167 e 198 da Constituição Federal
transitórias, para assegurar os
recursos mínimos
-
-
AS MESAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL,
termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a
-
-
-
-
Art. 7°. O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a
vigorar acrescido do seguinte art. 77:
-
-
-
-