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DECRETO Nº 1.232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994 - Regulamenta o
repasse fundo a…
DECRETO Nº 1.232, DE 30 DE AGOSTO DE 1994 - Regulamenta o
repasse fundo a fundo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e na Lei nº 8.142, de 28 de
dezembro de 1990, DECRETA:
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Art. 7º. A cooperação técnica da União com os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios
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Art. 5º. O Ministério da Saúde, por intermédio dos órgãos do Sistema
Nacional de Auditoria
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Art. 6º. A descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a
regionalização da rede de serviços
Art. 8º. A União, por intermédio da direção nacional do SUS
Art. 9º. A União, por intermédio da direção nacional do SUS
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Art. 11. O Ministério da Saúde, por intermédio de seus órgãos
competentes